Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IDECAN - AGU - Técnico em Comunicação Social - 2018 • IDECAN • 2018
ID 93509
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
IDECAN
AGU Técnico em Comunicação Social 2018
No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.
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