Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IDECAN - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES - Procurador Previdenciário I - 2018 • IDECAN • 2018
ID 93493
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
IDECAN
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES Procurador Previdenciário I 2018
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.
III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.
III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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