Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IDECAN - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES - Procurador Previdenciário I - 2018 • IDECAN • 2018
ID 93475
Direito Constitucional Previdência Social
IDECAN
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES Procurador Previdenciário I 2018
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
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