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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES - Procurador Previdenciário I - 2018 • IDECAN • 2018

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
A
Que sejam portadores de deficiência.
B
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
C
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
D
Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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