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Questão de Direito Constitucional

IDECAN - Ministério da Saúde - Analista Técnico de Políticas Sociais - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93512 Direito Constitucional Saúde IDECAN Ministério da Saúde Analista Técnico de Políticas Sociais 2017
A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.
A
As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
B
Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
C
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
E
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.
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