Questão pública
Questão de Direito Constitucional
AOCP - Governo do Distrito Federal - Policial Penal - 2022 • AOCP • 2022
ID 704
Direito Constitucional Direitos Individuais
AOCP
Governo do Distrito Federal Policial Penal 2022
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José apresentou projeto de lei visando proibir a prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais do Distrito Federal (DF). Nesse caso, o projeto de lei pode ser considerado como compatível com a Constituição Federal (CF), pois a laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
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