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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Joinville - Advogado - 2025 • AOCP • 2025

ID 163885 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Prefeitura de Joinville Advogado 2025
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
A
segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos têm aplicabilidade imediata.
B
os direitos e garantias fundamentais são caracterizados por sua historicidade, universalidade, limitabilidade, ausência de concorrência, irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
C
o artigo 5º da Constituição Federal está inserido no Título dos Princípios e Direitos Fundamentais e abrange também as garantias fundamentais.
D
direitos e garantias fundamentais podem ser conceitualmente equiparados para a doutrina majoritária.
E
uma das diferenças entre garantias fundamentais e remédios constitucionais reside no ponto de que estes são espécie do gênero garantia.
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