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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - SEJUSP MG - Policial Penal - 2026 • AOCP • 2026

ID 146055 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG Policial Penal 2026
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO
A
crimes de genocídio.
B
crimes contra a humanidade.
C
crimes de guerra.
D
crimes contra a Administração Pública.
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2026
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2026
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Sobre direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é corre…AOCP • Direito Constitucional • Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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