Questão de Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.