Questão de Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.