Questão de Direito Tributário

Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.

O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.

A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.

O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.