Questão pública
Questão de Direito Digital
Instituto Legalle - BADESUL RS - Assistente Técnico Administrativo - 2026 • Instituto Legalle • 2026
ID 97001
Direito Digital Lei N 13 709 de 2018
Instituto Legalle
BADESUL RS Assistente Técnico Administrativo 2026
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte) , para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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