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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Legalle - Prefeitura de Arroio Grande RS - Agente de Viagens - 2026 • Instituto Legalle • 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. A Lei Orçamentária;

II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais;

III. A improbidade na Administração;

IV. O livre exercício dos poderes constituídos.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
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