Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto Legalle - Prefeitura de Arroio Grande RS - Professor de Matemática - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97664 Legislação Federal Lei N 9 394 de 1996 Instituto Legalle Prefeitura de Arroio Grande RS Professor de Matemática 2026

Durante o segundo bimestre, em uma turma do 1°ano do Ensino Medio integrado, um Professor percebe que um estudante de 16 anos, regularmente matriculado, apresenta faltas frequentes, queda significativa no rendimento e comportamento apático em sala de aula. Ao conversar com o estudante, descobre que ele passou a trabalhar no período noturno para ajudar financeiramente a família. O Professor comunica o fato à equipe pedagogica, que decide manter o aluno na mesma rotina, argumentando que "as regras são iguais para todos" e que "não cabe flexibilização". Diante dessa situação, o Professor questiona a decisão da equipe, fundamentando-se na Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). A luz da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A escola está correta, pois a LDB garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que implica a aplicação das mesmas regras e procedimentos pedagógicos a todos os estudantes, sem possibilidade de adaptações relacionadas às condições individuals.

A escola deve encaminhar o estudante ao Conselho Tutelar e cancelar sua matrícula, pois o trabalho e incompatível com a frequência escolar no Ensino Médio.

A escola deve assegurar estudos de recuperação e acompanhamento pedagógico, considerando as condições do aluno, pois a LDB prevê igualdade de condições para acesso e permanência na escola e estabelece a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo.

A LDB delega aos sistemas de ensino a responsabilidade exclusiva pela jornada do estudante, sendo que, para o ensino médio regular, a lei veda a flexibilização curricular ou de carga horária para alunos que exercem atividade remunerada.

O descumprimento do regime de frequência mínima de l5% impõe a notificação imediata ao Conselho Tutelar, sendo vedada qualquer intervenção pedagogica antes que a situação laboral do menor seja regularizada perante o Ministério do Trabalho.

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