Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
INSTITUTO AOCP - TRT 1 REGIÃO RJ - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018 • AOCP • 2018
ID 98038
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
AOCP
TRT 1 REGIÃO RJ Oficial de Justiça Avaliador Federal 2018
Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de
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