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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

INSTITUTO AOCP - TRT 1 REGIÃO RJ - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018 • AOCP • 2018

ID 98040 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas AOCP TRT 1 REGIÃO RJ Oficial de Justiça Avaliador Federal 2018
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com
A
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
E
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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