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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo RJ - Professor AEE Atendimento Educacional Especializado - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 98070 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo RJ Professor AEE Atendimento Educacional Especializado 2023
Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:
A
Exigir que as editoras disponibilizem em meio magnético, em formato de texto, quaisquer obras publicadas no país.
B
Planejar congressos e eventos que ofereçam apoios, tais como: tradutores/intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes.
C
Incentivar oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, operações e funções disponíveis no visor.
D
Criar programas e linhas de pesquisa voltadas para cursos de tecnologia da informação acessíveis às pessoas com deficiência.
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