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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - MPE SC - Vespertina - 2019 • CONSULPLAN • 2019

ID 98088 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência CONSULPLAN MPE SC Vespertina 2019
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes , a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
A
Certo
B
Errado
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