Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo RJ - Tradutor Intérprete de Libras - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 98072 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência CONSULPLAN Prefeitura de Nova Friburgo RJ Tradutor Intérprete de Libras 2023

A Lei nº 10.098/1994, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assegura-lhes, EXCETO:

Mobiliário urbano projetado e instalado em locais que permitam a utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Banheiros de uso público em parques e espaços livres públicos com, pelo menos, um sanitário e um lavatório dentro das normas técnicas da ABNT.

Semáforos para pedestres instalados e equipados com emissor de sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou mecanismo alternativo.

Serviços de radiodifusão e de imagens que empreguem medidas técnicas objetivando ensinar língua de sinais para garantir o acesso à informação aos surdos.

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