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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto Quadrix - CFO DF - Agente Operacional - 2020 • Instituto Quadrix • 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
A
Certo
B
Errado
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