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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Quadrix - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA - Assistente Financeiro - 2017 • Instituto Quadrix • 2017

ID 102332 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA Assistente Financeiro 2017
A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
utilizar tributo com efeito de confisco.
E
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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