Questão pública
Questão de Direito Administrativo
MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Técnico em Meio Ambiente - 2026 • MS CONCURSOS • 2026
ID 103804
Direito Administrativo Processo Administrativo
MS CONCURSOS
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Técnico em Meio Ambiente 2026
Texto associado
Texto-base
Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.
A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.
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