Questão de Direito Administrativo

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. 3. Registros de receitas e despesas. 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. 5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso. 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Assinale a alternativa correta: