Questão pública

Questão de Direito Administrativo

MS CONCURSOS - SAP SP - Pedagogo - 2018 • MS CONCURSOS • 2018

ID 104292 Direito Administrativo Controle da Administração Pública MS CONCURSOS SAP SP Pedagogo 2018

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À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

10 (dez) dias a contar da sua publicação.

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

7 (sete) dias a contar da sua publicação.

7(sete) dias úteis.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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