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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12670 Direito Civil União Estável CEBRASPE TJPE Provimento 2024
Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.
A
É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
B
É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
C
É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
D
É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
E
É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
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