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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJPE - Provimento - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12683 Direito Tributário Anistia CEBRASPE TJPE Provimento 2024
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
A
A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
B
A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
C
A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
D
A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
E
A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
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