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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12781 Direito Tributário Decadência CEBRASPE TJPE Remoção 2024
Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.
A
A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
B
A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
C
O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
D
O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
E
A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.
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