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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

OBJETIVA - Prefeitura de Horizontina RS - Fonoaudiólogo - 2025 • OBJETIVA • 2025

Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:
A
Leis ordinárias.
B
Emendas constitucionais.
C
Leis complementares.
D
Decretos legislativos.
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