Questão pública
Questão de Direito Ambiental
OBJETIVA - Prefeitura de Rio Negro PR - Turismólogo - 2025 • OBJETIVA • 2025
ID 106948
Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais
OBJETIVA
Prefeitura de Rio Negro PR Turismólogo 2025
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:
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