Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

OBJETIVA - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR - Agente de Saúde ACS - 2024 • OBJETIVA • 2024

ID 109887 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA OBJETIVA Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR Agente de Saúde ACS 2024

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

Trabalho forçado.

Advertência.

Liberdade assistida.

Inserção em regime de semiliberdade.

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