Questão pública

Questão de Direito Administrativo

SELECON - Prefeitura de Água Boa MT - Agente Fiscal - 2024 • SELECON • 2024

ID 112049 Direito Administrativo SELECON Prefeitura de Água Boa MT Agente Fiscal 2024

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta:

0,5% a 5%

5% a 50%

10% a 30%

0,5% a 30%

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