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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Juiz de Direito Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 14291 Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade CEBRASPE TJDFT Juiz de Direito Substituto 2023
No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
A
Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
B
A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
C
No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica ( custos juris ).
D
As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
E
Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.
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