Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - FUB - Administrador - 2025 • CEBRASPE • 2025
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.
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