Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112725
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
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