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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2022 • VUNESP • 2022

ID 113096 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2022
A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos
A
serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
B
terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
C
terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
D
estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
E
serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.
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