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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 120639 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2016
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
A
em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
B
em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
C
em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
D
em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
E
em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
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