Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

VUNESP - Prefeitura de Santo André SP - Defesa do Consumidor - 2024 • VUNESP • 2024

ID 113226 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP Prefeitura de Santo André SP Defesa do Consumidor 2024

O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal n o 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:

as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.

os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.

as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.

em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.

as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.

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