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ID 113226 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência VUNESP 2024

O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal n o 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:

A as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.

B os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.

C as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.

D em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.

E as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.