Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022 • CEBRASPE • 2022
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
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