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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118519 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP TJ RJ Juiz Substituto 2019
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é
A
concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
C
manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
D
expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
E
decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
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