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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.
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