Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - TJ SP - Contador Judiciário - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120024 Legislação Federal VUNESP TJ SP Contador Judiciário 2019

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso

não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.

o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.

o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta