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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15402 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022
De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter
A
anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.
B
condições para a instituição e o funcionamento de fundos
C
orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
alterações na legislação tributária.
E
critérios para a execução equitativa das programações financeiras.
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