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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ SE - Auditor Técnico de Tributos Manhã - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 15405 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE SEFAZ SE Auditor Técnico de Tributos Manhã 2022
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem
A
a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.
B
o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.
C
o conselho seccional da OAB.
D
o diretório municipal de partido político.
E
a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.
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