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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - EBSERH - Pedagogo - 2020 • VUNESP • 2020

ID 117307 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP EBSERH Pedagogo 2020
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:
A
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B
centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
C
primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
D
centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
E
gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.
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