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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - UNIFAI - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118383 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP UNIFAI Procurador Jurídico 2019
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que
A
as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
B
as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C
apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D
apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E
as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
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