A Lei n° 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no que se refere à gestão dos cargos do Plano de Carreira, seguirá os seguintes princípios e diretrizes:
A
equidade de oportunidades aos docentes e técnicos administrativos, observadas as vagas decapacitação disponíveis, e planejamento estratégico de carreira de acordo com as expectativas dainstituição de ensino.
B
estímulo ao desenvolvimento contínuo dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidorespúblicos e do corpo docente; transparência nos processos e atribuição impessoal de cargos e funçõespor parte da instituição de ensino.
C
investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; avaliação baseada emcritérios objetivos e vinculados aos objetivos estratégicos da instituição de ensino e promoção pormérito e títulos.
D
reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, depesquisa e de extensão; formação continuada e com amplo acesso aos docentes e demais servidorese remuneração compatível ao desempenho.
E
natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade doprocesso de trabalho e desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
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