Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - UFABC - Administrador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118201 Direito Administrativo Poder de Polícia VUNESP UFABC Administrador 2019

O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado

de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual.

disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo.

vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo.

discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.

hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito.

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