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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118944 Direitos Humanos Direitos da Criança VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:
A
limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
B
confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
C
estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
D
assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
E
estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.
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