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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119080 Direito do Consumidor VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
B
para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
C
a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
D
a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
E
pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
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