Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de Osasco SP - Fiscal Tributário - 2019 • VUNESP • 2019

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a vedação ao não confisco.

a previsão de impostos extraordinários.

a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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